TCE-PI suspende nomeação na Alepi por irregularidades fiscais – Piauí
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu, por meio de medida cautelar, as nomeações e exonerações realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) no último dia 31 de janeiro de 2025. A decisão foi tomada após a Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência do TCE-PI identificar irregularidades nos atos administrativos da ALEPI, que violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
TCE-PI suspende nomeação na alepi por irregularidades fiscais
O conselheiro substituto Delano Câmara, responsável pelo processo, fundamentou sua decisão em um relatório da DFPP que apontou o descumprimento do artigo 21, inciso II, da LRF, que proíbe aumentos na despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato de uma gestão. A irregularidade detectada também incluiu a prática de exoneração retroativa, o que pode acarretar insegurança jurídica e até favorecimento ilícito na administração pública.
O relatório apontou que, no total, 253 exonerações e 215 nomeações ocorreram no dia 31 de janeiro, impactando significativamente as finanças da Casa Legislativa. Embora as exonerações tenham resultado numa redução de R$ 1.065.454,00 na folha de pagamento, as novas nomeações causaram um aumento de R$ 133.438,00 na despesa com pessoal, o que contraria as normas fiscais.
A medida cautelar do TCE-PI determina que:
– Todas as nomeações publicadas no Diário Oficial do dia 31 de janeiro de 2025 sejam anuladas;
– A ALEPI se abstenha de realizar exonerações com efeitos retroativos;
– O ex-presidente da Casa, deputado Franzé Silva, apresente os documentos exigidos pelo Acórdão 478/2024-SPL do TCE-PI.
A Assembleia Legislativa tem um prazo de 15 dias úteis para apresentar sua defesa ao Tribunal. O caso segue sendo analisado e poderá resultar em novas sanções caso as irregularidades não sejam corrigidas.
