TCE-PI determina regularização da Guarda Municipal de Parnaíba após auditoria apontar falhas na gestão

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que a Prefeitura de Parnaíba regularize, no prazo de até um ano, a estrutura jurídica e administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM), após auditoria apontar falhas graves na gestão do órgão de segurança. A decisão foi tomada com base em relatório técnico que identificou a ausência de instrumentos legais básicos e a falta de regulamentação adequada para o funcionamento da corporação.

Entre as principais determinações, o TCE exige que a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal projetos de lei para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança e do Estatuto da Guarda Civil Municipal, como forma de garantir legalidade, planejamento e eficiência no serviço prestado à população.

A auditoria revelou ainda a ausência de planejamento estratégico, deficiências na gestão de pessoal, estrutura organizacional precária e inexistência de mecanismos formais de controle e fiscalização das ações da GCM. Tais falhas comprometem o funcionamento da corporação e o cumprimento de sua missão institucional no município.

A Corte de Contas destacou que a Guarda Civil Municipal tem papel fundamental na segurança pública local e deve operar em conformidade com o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que estabelece diretrizes para organização, funcionamento, direitos, deveres e formação dos agentes.

A decisão do TCE, relatada pela conselheira Flora Izabel, também determina o envio periódico de relatórios de acompanhamento para garantir que as medidas sejam efetivamente cumpridas dentro do prazo estipulado.