Prefeito tenta manipular eleição e é barrado pelo Estado
“Vícios e ilegalidades constatados no processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba (CMS-Parnaíba), iniciado pelo Poder Executivo local”, diz trecho da nota enviada pelo Conselho Estadual de Saúde.
Em mais um capítulo preocupante da atual gestão municipal ⚠️, a Prefeitura de Parnaíba foi formalmente desautorizada pelo Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES/PI) após tentar conduzir, de forma unilateral e sem respaldo legal, o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A tentativa de controle político 🏛️ sobre uma instância autônoma de participação popular foi classificada como “ilegal” e “ilegítima” pelo CES, que emitiu uma nota explicativa detalhando as irregularidades da ação municipal 📄. Continua depois da publicidade
O pivô da crise foi o Decreto Municipal nº 109/2025 e o Edital nº 001/2025 📑, ambos editados pelo Executivo local com o objetivo de convocar eleições para o CMS. A manobra fere a Lei Orgânica do Município 📜, que exige que mudanças na estrutura de conselhos colegiados sejam feitas por lei complementar, jamais por decreto. Além disso, viola princípios constitucionais que garantem a autonomia das entidades de controle social no SUS ⚖️.
De acordo com o Conselho Estadual, a Prefeitura tentou impor uma composição que favorece o Executivo, nomeando o atual secretário de saúde, Tiago Judah, como presidente do CMS, o procurador do município como secretário e preenchendo demais cargos com assessores da gestão municipal.
Segundo a nota oficial do CES/PI, a Prefeitura invadiu prerrogativas que pertencem exclusivamente ao próprio Conselho Municipal de Saúde — com mandato encerrado desde 16 de março deste ano — e que, em tais situações, devem ser assumidas pelo Conselho Estadual 🗳️. O documento afirma que:
“A intervenção do Executivo na organização do processo eleitoral compromete o princípio da paridade, autonomia e representatividade, violando os princípios constitucionais da administração pública e da participação popular.” |
⚠️ O CES/PI também alertou que a conduta do prefeito pode configurar crime de responsabilidade, conforme o artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Diante disso, o CES assumiu a organização da nova eleição do CMS-Parnaíba.
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📣 O Conselho Estadual pede que entidades e movimentos sociais não reconheçam nem participem de processos conduzidos pela Prefeitura, por falta de legalidade e representatividade democrática.
🔍 A tentativa da Prefeitura de dominar um espaço que deveria ser coletivo e plural escancara o avanço de práticas autoritárias 🚨. A atual administração parece empenhada em silenciar a sociedade civil, transformando conselhos em instrumentos políticos.
Diante da gravidade do caso, o CES/PI promete um processo transparente, com ampla participação e respeito às entidades envolvidas ✅.
Confira aqui a NOTA EXPLICATIVA SOBRE A ILEGITIMIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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