Governo do Piauí pede à Assembleia autorização para demolir imóveis abandonados usados para o crime
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa (Alepi) Projeto de Lei em que pede autorização para intervir na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares. O texto, que chegou hoje ao Legislativo, prevê que o Estado possa demolir imóveis abandonados quando o proprietário for legalmente informado das irregularidades e se recusar a adotar as providências determinadas.
Diz o texto que “No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado poderá adotar as seguintes medidas cautelares: I – demolição e limpeza de imóveis abandonados quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinas; II – intervenção administrativa nos imóveis utilizados para a prática de crimes, podendo realizar obras de engenharia, reformas estruturais ou adequações sanitárias”.
O projeto deve impactar diretamente no Centro de Teresina, onde, segundo mapeamento feito pelo poder público, há pelo menos 200 imóveis abandonados e propensos a serem usados para práticas ilícitas.
Além dos imóveis, a proposição trata ainda dos veículos automotores que forem apreendidos sendo usados em corridas, disputas, competições, exibição ou demonstração de manobra em via pública sem permissão das autoridades de trânsito. Estes veículos deverão permanecer apreendidos administrativamente até a conclusão do procedimento policial e só serão restituídos aos seus legítimos proprietários mediante demonstração da completa regularização junto ao órgão de trânsito.
O texto também prevê pagamento de multa aumentada em dez vezes quando o autor do fato atuar na organização da corrida ou evento de manobras, usar dos meios digitais para estimular a prática. A multa pode, ainda, sem aumentada em cem vezes em caso de reincidência. O Estado pede ainda autorização para leiloar os veículos apreendidos e não regularizados ou reclamados no prazo de 30 dias.
Serão apreendidos também, de acordo com a proposta, os veículos, embarcações, aeronaves, produtos e instrumentos de qualquer natureza usados na prática de grilagem de terras, em desmatamento ilegal, na invasão de áreas públicas ou privadas com fins de apropriação devida, em infrações penais cometidas com violência ou contexto de organização criminosa. Nestes casos, os bens apreendidos poderão ser destruídos e seus proprietários podem ter atividades suspensas.
O projeto de lei encaminhado pelo Governo faz parte do pacote de medidas previstos no Pacto Pela Ordem e que começou a tramitar na Assembleia. Além deste, também foram encaminhadas ao Legislativo as seguintes propostas:
- Projeto que proíbe a apreensão de veículos por débitos tributários nas operações policiais
- Projeto que institui o Estatuto da Vítima no Estado do Piauí
- Projeto que institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí
- Projeto que torna obrigatória a participação de policiais nos programas de proteção à saúde
- Projeto que institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal
- Projeto que institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade
- Projeto que aplica sanções administrativas a pessoas ou empresas que contribuam para a prática de crimes
- Projeto que trata da destinação de veículos em final de vida útil (Lei da Sucata)
- Projeto que inclui bens e valores oriundos de infrações penais como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública
- Projeto que autoriza a polícia a levar direto ao juiz o indivíduo que descumprir medida cautelar
Fonte: O Dia
