Sancionada lei estadual que proíbe a morte de animais de rua
Nova legislação fortalece a proteção e o controle reprodutivo, além de promover adoção responsável
O Governo do Piauí aprovou uma nova lei que define diretrizes para a proteção e regulamentação da vida de cães e gatos em situação de rua. Criada pelo deputado Fábio Novo (PT), a legislação foi publicada no Diário Oficial esta semana e visa assegurar o bem-estar dos animais, prevenir o abandono e incentivar a adoção responsável.
Dentre as principais medidas estabelecidas pela nova lei, destacam-se a identificação e registro dos animais, a esterilização cirúrgica e a realização de campanhas educativas para conscientizar a população. A norma proíbe a eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis, exceto em situações específicas, que devem ser acompanhadas de laudos técnicos e exames laboratoriais.
Animais recolhidos poderão ser resgatados por seus donos ou cuidadores no prazo de 72 horas. Se não forem reclamados, passarão por esterilização e estarão disponíveis para adoção através de entidades protetoras ou indivíduos, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
A legislação também inclui disposições para animais de rua que tenham antecedentes de mordedura, inserindo-os em um programa especial de adoção com critérios específicos. Além disso, o abandono de animais é explicitamente proibido, e tutores que não puderem mais cuidar de seus pets devem direcioná-los a instituições de proteção animal.
A lei reconhece os chamados “animais comunitários”, que formam laços com uma comunidade, mas não têm um tutor definido. Esses animais serão esterilizados, identificados e devolvidos ao seu local de origem. Também é garantido o direito de qualquer pessoa alimentar e dar água a cães e gatos de rua, exceto em locais que exigem controle sanitário, como hospitais e cozinhas de estabelecimentos alimentares.
Para assegurar a eficácia da nova norma, o Poder Público poderá criar espaços destinados à manutenção e apresentação de animais disponíveis para adoção. A legislação prioriza cuidadores e protetores de animais que estão cadastrados em programas públicos de castração, vacinação e atendimento veterinário.
Essa nova lei representa um avanço significativo na proteção dos animais no Piauí, reforçando políticas públicas que buscam reduzir o abandono e estimular a adoção responsável.
Fonte: Governo do Piauí
