Justiça bloqueia R$ 1,4 milhão das contas de Parnaíba para pagamento de dívidas da ex-gestão

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou, nessa sexta-feira (20), o bloqueio financeiro de R$ 1.436.394,85 das contas públicas da Prefeitura Municipal de Parnaíba, cidade do litoral piauiense. O valor corresponde a parte do repasse de pouco mais de R$ 3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita da administração municipal.

De acordo com a decisão proferida pelo presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, o bloqueio foi motivado pelo inadimplemento de precatórios referentes à gestão do ex-prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa. O município não quitou os valores devidos nem apresentou justificativa plausível, o que resultou no sequestro judicial dos recursos, conforme previsão do artigo 100 da Constituição Federal.

A ação foi movida pela empresa Vivenda Construções Ltda, que figura como credora no processo de precatório nº 0751554-52.2023.8.18.0000. O valor bloqueado será utilizado para pagar os 14 primeiros precatórios vencidos de 2024, que não foram honrados pela gestão anterior.

Segundo a Coordenadoria de Precatórios do TJ-PI, os débitos estavam com ordem de pagamento vencida desde dezembro de 2024 e sequer foram incluídos na lei orçamentária do município, desrespeitando a regra constitucional de quitação até o fim do exercício subsequente.

“Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro”, justificou o magistrado na decisão.

A decisão judicial autoriza o uso do SISBAJUD, sistema eletrônico que interliga o Judiciário ao Banco Central, para efetuar o bloqueio dos valores diretamente nas contas bancárias da prefeitura.

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