O dinheiro da água é do povo


A privatização da água no Brasil envolve a concessão de serviços de água e esgoto a empresas privadas, geralmente por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A água, mesmo sendo um recurso natural de domínio público, pode ser utilizada mediante outorga concedida pelo governo (representando os interesses da população) – isto é, o dinheiro recebido pelo estado e os municípios pela concessão dos serviços de água e saneamento é do povo; a ele deverá retornar em benefícios.

Pois, como um bem de domínio público no Brasil, a água pertence ao Estado (ou ao povo), e não a indivíduos privados, e a sua gestão deve ser realizada de forma a garantir o uso sustentável e equitativo por todos, já que os serviços de água e saneamento são serviços essenciais de interesse geral, devendo serem disponibilizados a preços justos para os cidadãos usufruírem do direito a uma água de boa qualidade e saneamento ambiental.

A privatização da água no Brasil começou em 1995 com a concessão à iniciativa privada em Limeira, São Paulo. No Piauí, foi concretizada em outubro de 2024, com a transferência da gestão da AGESPISA (Empresa de Águas e Esgotos do Piauí) para o grupo AEGEA Saneamento, com um contrato de 35 anos, e de forma definitiva no fim de junho de 2025, ou seja, até 2059.

Segundo o Diário Oficial nº 106/2024, 3 de junho de 2024 (SEPLAN/governo do Piauí), o Colegiado da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (CMRAE), por unanimidade, através da Resolução nº 004, de 15 de maio de 2024, deliberou e aprovou o Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí (MRAE).

E, por meio da Resolução nº 005, de 15 de maio de 2024, o CMRAE dispôs o critério de repartição do valor da outorga vencedora da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre o estado e os 23 municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE.

Nesse ponto será fundamental uma ativa fiscalização da população, através dos deputados estaduais e dos vereadores, pois o valor foi direto para os cofres do estado e dos municípios. Ou seja, o valor da outorga vencedora da concessão para a prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da MRAE foi rateado entre o Estado do Piauí (50%) e os Municípios dela integrantes (50%).

Dos 23 municípios integrantes da MRAE/Piauí, Barras e Altos foram os que receberam o maior valor da outorga, com base no percentual da população (IBGE): Barras recebeu R$ 8.286.255,46 (1,96%) e Altos R$ 8.200.887,08 (1,94%). Todo esse dinheiro recebido pela concessão dos serviços de água e saneamento é do povo; a ele deverá retornar em benefícios.

Assim, a fiscalização e publicidade é de responsabilidade da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, para mostrar à população a data, a fonte e a aplicação dos recursos da concessão – com base nos princípios da transparência e publicidade, sob pena de ensejar suspeição de desvios ou de malversação de dinheiro público e de improbidade administrativa.

Para prevenir possível apropriação indevida, a população deve controlar às ações do grupo AEGEA Saneamento e a destinação dos recursos da outorga para o estado e os municípios, pois o contrato é de 35 anos, ou seja, até 2059, envolvendo uma quantia vultuosa de recursos públicos.

Até porque, toda outorga entre o estado (e municípios) com a iniciativa privada para a concessão de serviços públicos – no caso, o abastecimento de água e esgotamento sanitário – levanta preocupações sobre o acesso ao bem comum, as tarifas e a qualidade do serviço. Onde a população pode vim a perder duplamente: usurparem os valores da concessão e a água se tornar mercadoria.