TCE-PI alerta prefeituras sobre prazo para preenchimento de dados no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informa às prefeituras e aos prestadores de serviços de saneamento básico que está em andamento o período de coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID). O prazo para o envio das informações vai até o dia 15 de julho de 2025.

A iniciativa contempla os seguintes módulos: Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.

Além de garantir a elegibilidade aos recursos, o preenchimento do SINISA permite que os dados coletados sirvam de base para o planejamento e a execução de políticas públicas, a avaliação da prestação dos serviços, a orientação das atividades regulatórias e de fiscalização, e o fortalecimento do controle social.

Canais de atendimento e acesso

Abaixo, seguem os contatos por módulo e os links de acesso ao sistema:

Gestão Municipal
Responsável: Prefeitura
E-mail: [email protected]
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6247 / 6288

Abastecimento de Água
Responsável: Prestador local ou regional
E-mail: [email protected]
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6483 / 6346 / 6418 / 6601

Esgotamento Sanitário
Responsável: Prestador local ou regional
E-mail: [email protected]
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6660 / 6418 / 6346 / 2108-1264

Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
Responsável: Órgão/Setor da Prefeitura
E-mail: [email protected]
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6456 / 6283 / 6355

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Responsável: Órgão/Setor da Prefeitura
E-mail: [email protected]
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6289 / 6347 / 6245 / 2108-1180